Ambiente de TESTES - v4.20 - Edicare Editora

Resolução de Litígios

Aviso ao Consumidor

(ao abrigo da Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro)

De acordo com a Lei nº144/2015, de 8 de Setembro, indicamos nesta página a Listagem dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, reconhecidos pela Direção-Geral do Consumidor, que poderá recorrer em caso de litígio com a nossa empresa, recorrente da oferta dos produtos presentes no nosso site.

Se ficou insatisfeito e pretender expor a sua situação, poderá fazê-lo contactando a Entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente à sua área.

CENTRO DE ARBITRAGEM DE COMPETÊNCIA GENÉRICA

Website - http://www.arbitragemdeconsumo.org
Email - cniacc@unl.pt
Morada - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
Telefone - 213 847 484

Entidade - CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo