Ambiente de TESTES - v4.20 - Edicare Editora

Formulário de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (disponível para consulta, aqui), aplicável aos contratos celebrados à distância, o Utilizador tem o direito de resolver livremente um contrato, sem indicar motivo, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que tiver sido comunicada a decisão de resolução do contrato(*).

Disponibilizamos um modelo de formulário de livre resolução, que o Utilizador poderá descarregar, preencher e enviar (através de endereço postal ou eletrónico).

Resolução do contrato passo a passo:

1.    Descarregue o modelo de formulário (aqui).
2.    Preencha com os seus dados.
3.    Assine o documento.
4.    Envie o pedido:
       — por e-mail, para online@edicare.pt
       — por envio postal, através de carta registada com aviso de receção, para EdiCare Editora, Lda. / Alameda D. Afonso Henriques, 5B-5D, 1900-178 Lisboa, Portugal

(*) Consultar o menu "Termos e Condições", no ponto "8. Cancelamento, devolução de encomendas e troca de artigos", para esclarecimento de qualquer dúvida e consulta de toda a informação relativa a este tópico.